A Câmara Municipal de Ponte Nova aprovou, durante a reunião plenária dessa quinta-feira (7), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 4.192/2026, que promove diversas alterações na estrutura administrativa da Prefeitura. A proposta recebeu nove votos favoráveis e uma abstenção, do vereador Emerson Carvalho (PP). De autoria do Executivo, o projeto altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 com o objetivo de especializar atendimentos, ampliar a eficiência administrativa e garantir maior rigor técnico em áreas estratégicas, como saúde, meio ambiente, obras e assistência social. Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, as mudanças permitem a segregação de funções atualmente acumuladas em determinados setores, possibilitando que cada área atue de forma mais específica e organizada. Entre as principais mudanças aprovadas está a elevação da Coordenadoria de Vigilância Sanitária ao nível de Departamento. De acordo com o PLC, a medida garante maior autonomia administrativa e capacidade gerencial ao órgão, responsável por atividades técnicas e grande demanda de atendimentos à população. Na área ambiental, a atual Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização será desmembrada em duas estruturas distintas: uma exclusiva para o Licenciamento Ambiental e outra voltada para a Fiscalização Ambiental. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (Semash) também passará por mudanças. O Departamento de Assistência Social será dividido entre Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, seguindo as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Além disso, será criado o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) Triângulo e Adjacências, buscando melhorar a divisão territorial e o atendimento às famílias. Outra alteração prevista no projeto é a mudança no nome da Coordenadoria de Cultura e Movimentos Culturais, que passará a se chamar Coordenadoria de Movimentos Culturais e Promoção da Igualdade Racial, oficializando ações já desenvolvidas pelo município no enfrentamento às desigualdades raciais. O projeto também prevê mudanças na Secretaria Municipal de Obras (Semob), incluindo a criação do cargo em comissão de assessor de engenharia e fiscalização de obras de infraestrutura, além da criação da Coordenadoria de Frotas. Outra medida aprovada é a criação de função gratificada para responsável pelos recursos humanos da secretaria. O PLC ainda reclassifica do nível remuneratório N3 para N2 cargos comissionados de profissionais responsáveis técnicos das áreas de engenharia e arquitetura, que atuam na emissão de ARTs e RRTs em obras e projetos públicos. Na Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), serão criadas funções gratificadas para responsáveis por compras. Já na Semash, haverá a criação de função gratificada para a Secretaria Executiva dos Conselhos. Durante a tramitação na Câmara, o projeto recebeu pareceres favoráveis das comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), Orçamento e Tomada de Contas (COTC) e Serviços Públicos Municipais (CSPM). O texto agora aguarda a sanção do prefeito dr. Milton Irias (Avante) para entrar oficialmente em vigor.

Os vereadores aprovaram  o Projeto de Lei nº 4.198/2026,  do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para execução do programa FINISA de aquisição de ônibus para o transporte coletivo junto à Caixa Econômica Federal. Segundo a Prefeitura, o recurso de R$ 12 milhões permitirá o início da renovação da frota de ônibus que atende a população do município. O valor total previsto no projeto é de R$ 13,7 milhões, incluindo os R$ 12 milhões obtidos por meio de empréstimo e cerca de R$ 1,7 milhão destinados ao pagamento de juros ainda em 2026. A contratação do financiamento já havia sido autorizada pela Lei Municipal nº 4.892/2026. Conforme a proposta enviada ao Tesouro Nacional, o pagamento será feito em 120 parcelas, ao longo de 10 anos, com carência de três meses. O custo total estimado da operação é de R$ 23.981.028,40. Na Exposição de Motivos que acompanha o projeto, a Prefeitura argumenta que a entrada em operação de uma frota mais moderna poderá reduzir, ao longo do tempo, os custos com manutenção corretiva e consumo de combustível. O projeto recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Orçamento e Tomada de Contas (COTC) e de Serviços Públicos Municipais (CSPM), sendo aprovado em plenário por unanimidade.