A Câmara Municipal de Ponte Nova aprovou, na reunião plenária de terça-feira (13), o Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4.227/2026, de iniciativa da Prefeitura, que estabelece regras para a instalação e a manutenção de cabos, fios e equipamentos aéreos em espaços públicos. A proposta busca melhorar a organização urbana, preservar a arborização, ampliar a segurança de pedestres, ciclistas e motoristas e garantir melhores condições de mobilidade e acessibilidade.

Notificação e multas

O texto prevê que responsáveis por instalações irregulares sejam notificados para realizar a remoção ou regularização no prazo de até 15 dias. Em situações de risco elevado ou emergência, o prazo poderá ser menor. Quando o responsável não puder ser identificado, a Prefeitura deverá comunicar a distribuidora de energia elétrica responsável pelo poste. A empresa terá até 30 dias para identificar o ocupante do ponto de fixação e informar as providências adotadas ou apresentar um cronograma para solucionar o problema, dentro de suas atribuições.

O descumprimento das notificações poderá resultar em multas de 100 a 500 Unidades Fiscais de Ponte Nova (UFPNs), além de outras medidas cabíveis.

Proteção da cidade

O projeto também considera irregulares cabos rompidos, deteriorados ou abandonados, instalações fora das normas aplicáveis e estruturas que ofereçam riscos à circulação ou prejudiquem a arborização urbana. A proposta foi aprovada com alterações apresentadas pela Comissão de Finanças, Legislação e Justiça e recebeu pareceres favoráveis das comissões responsáveis pela análise da matéria. Após a aprovação legislativa, o texto aguarda sanção do prefeito para entrar em vigor. A Prefeitura terá até 90 dias, contados da publicação da lei, para regulamentar as novas regras.