Projeto de lei da vereadora Vanja Honorina já recebeu pareceres favoráveis e está pronto para votação.

Viçosa poderá instituir diretrizes para a identificação de pessoas com epilepsia e criar a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Epilepsia (CMIE). A proposta está prevista no Projeto de Lei nº 82/2026, de autoria da vereadora Vanja Honorina Aguiar Albino, que já recebeu pareceres favoráveis das comissões e está pronto para votação nas próximas sessões da Câmara Municipal.

A carteira tem como principal objetivo facilitar a identificação das pessoas com epilepsia, especialmente em situações de urgência e emergência, contribuindo para um atendimento mais adequado durante possíveis crises. Conforme o projeto, a emissão poderá ser disponibilizada pelo Poder Executivo, mediante regulamentação e observadas as condições administrativas necessárias. A solicitação deverá ser feita pela pessoa interessada ou por seu representante legal, com a apresentação de comprovação do diagnóstico.

Entre as informações previstas estão nome, fotografia, quando necessária, contato para emergências, indicação da condição de saúde e orientações básicas para o atendimento inicial durante uma crise. O documento deverá respeitar a legislação de proteção de dados pessoais. A proposta estabelece ainda que a carteira terá finalidade exclusivamente identificativa e assistencial, sem substituir documentos oficiais de identidade, o cartão do Sistema Único de Saúde (SUS) ou outros documentos exigidos por lei.

Além da identificação, o projeto prevê a possibilidade de ações municipais de conscientização sobre a epilepsia, com orientações sobre como agir durante uma crise e iniciativas de combate ao preconceito e à desinformação. A medida ainda depende de aprovação pelo Legislativo para avançar em sua tramitação.