O prefeito de Viçosa, Ângelo Chequer, sancionou, na manhã desta segunda-feira (21), a Lei Municipal nº 3.304/2026, que cria oficialmente a Guarda Civil Municipal de Viçosa (GCMV). A medida dá início ao processo de estruturação da nova corporação, que terá caráter civil, será uniformizada e armada e ficará subordinada diretamente ao chefe do Poder Executivo Municipal.
Entre as atribuições previstas estão a proteção preventiva de bens, serviços e instalações municipais, o patrulhamento ostensivo, o apoio à segurança escolar, a atuação complementar na fiscalização e no trânsito, além da cooperação com as forças de segurança estaduais e federais.
Segundo a Prefeitura, os próximos passos incluem o planejamento do processo seletivo, a formação dos futuros agentes e a estruturação necessária para o funcionamento da corporação. O ingresso deverá ocorrer por meio de concurso público, com etapas como prova objetiva, teste de aptidão física, avaliação psicológica, investigação social, exames médicos e toxicológicos e curso de formação técnico-profissional.
A formação deverá seguir as diretrizes da Matriz Curricular Nacional da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) e as normas da Polícia Federal relacionadas ao armamento e tiro.A legislação também prevê a criação de Ouvidoria, Corregedoria e Código de Ética e Conduta, mecanismos destinados ao controle e à orientação da atuação dos agentes.
A Prefeitura trabalha com a previsão de que a Guarda Civil Municipal esteja em atuação nas ruas de Viçosa em janeiro de 2028. A criação da GCMV também deverá contribuir para ampliar a capacidade do município em áreas como trânsito, fiscalização, proteção do patrimônio público e segurança escolar. Atualmente, Viçosa conta com nove agentes de trânsito em atividade.
Aprovação na Câmara
A Lei nº 3.304/2026 foi aprovada pela Câmara Municipal de Viçosa durante reunião ordinária realizada em 31 de agosto. Votaram a favor os vereadores Cristiano Gonçalves, José Roberto Lopes, Marco Antônio Evangelista, Raphael Gustavo, Ronildo Ferreira, Vanja Honorina e Wallace Francis.
