A Câmara Municipal de Ponte Nova rejeitou parcialmente o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei do Legislativo (PLL) nº 11/2026, que cria o Banco Municipal de Ração e Utensílios para Proteção de Animais. A proposta é de autoria do vereador Gustavo de Fizica (MDB) e havia sido vetada integralmente pelo prefeito Dr. Milton Irias (Avante).
A decisão foi tomada por unanimidade dos vereadores presentes na reunião plenária realizada no dia 3 de setembro. Com a votação, o Legislativo manteve a maior parte do projeto e concordou apenas com o veto ao dispositivo que previa a inclusão de medicamentos veterinários entre os itens do Banco.
A proposta prevê a arrecadação e distribuição de rações, coleiras, casinhas, cobertores e recipientes para água e alimentação. Os materiais poderão ser destinados a organizações de proteção animal, protetores independentes, famílias em situação de vulnerabilidade e animais abandonados ou comunitários. Segundo a justificativa apresentada no projeto, a iniciativa busca fortalecer ações solidárias de proteção animal e contribuir para a redução do abandono e dos maus-tratos.
O Banco poderá ser abastecido por doações de pessoas físicas e jurídicas, campanhas, eventos e recursos do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal. O texto também estabelece mecanismos de transparência para o controle dos produtos recebidos, distribuídos e mantidos em estoque.
Veto do Executivo
O prefeito Dr. Milton Irias havia vetado integralmente o projeto em julho. Entre as justificativas apresentadas estavam a falta de estrutura física e de pessoal para armazenamento, controle e distribuição dos materiais, além de questionamentos jurídicos e orçamentários. Em relação aos medicamentos veterinários, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente apontou a necessidade de controle de armazenamento, validade e rastreabilidade, além de acompanhamento por médico-veterinário. Por esse motivo, a Câmara manteve especificamente esse veto.
Com a rejeição parcial do veto, os demais dispositivos do projeto foram mantidos pelo Legislativo. A Câmara comunicou oficialmente a decisão à Prefeitura. Caso o Executivo não promulgue a parte do projeto cujo veto foi rejeitado, o Legislativo poderá adotar as providências previstas na Lei Orgânica Municipal.
