A Câmara Municipal de Ponte Nova aprovou, durante a reunião plenária realizada na segunda-feira (14), o Projeto de Lei do Legislativo (PLL) nº 12/2026, de autoria do vereador Careca Totinho (Avante). A proposta estabelece que Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que recebam recursos públicos municipais deverão promover ações de conscientização e prevenção à violência contra a mulher, além de iniciativas de combate ao preconceito e à discriminação.

A medida abrange organizações contempladas com subvenção social ou que celebrem instrumentos de parceria com a Administração Pública Municipal envolvendo transferência de recursos financeiros. De acordo com o projeto, as entidades também deverão comprovar a realização das atividades ao setor responsável pelo acompanhamento e fiscalização das parcerias.

Em caso de descumprimento injustificado das obrigações, e respeitados o contraditório e a ampla defesa, a organização poderá ficar impedida de celebrar novas parcerias ou receber novos recursos públicos municipais no exercício financeiro seguinte. Na justificativa da proposta, Careca Totinho afirma que o objetivo é contribuir para a construção de uma cultura de respeito, igualdade e não discriminação, aproveitando a abrangência da atuação das organizações que recebem recursos públicos.

Segundo o vereador, a intenção não é desvincular as entidades de suas finalidades, mas incentivar a inclusão de ações educativas de interesse geral, considerando as características de cada parceria e do público atendido. O PLL nº 12/2026 foi analisado pelas Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) e de Serviços Públicos Municipais (CSPM), que emitiram pareceres favoráveis à matéria.

Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito de Ponte Nova, Dr. Milton Irias (Avante).