A Câmara Municipal de Ipatinga aprovou o Projeto de Lei nº 119/2026, de autoria do vereador Pastor Fernando Castro, que dispensa templos de qualquer culto da obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento no município.
A medida é destinada a organizações religiosas regularmente constituídas e se aplica exclusivamente às atividades diretamente relacionadas às suas finalidades religiosas, como cultos, liturgias e demais celebrações. Outras atividades realizadas no mesmo imóvel continuam submetidas às exigências específicas de licenciamento.
A dispensa do alvará não elimina outras licenças, autorizações ou exigências legais relacionadas ao imóvel e à segurança das edificações. Permanecem válidas normas sobre uso e ocupação do solo, regularidade das construções, acessibilidade, prevenção e combate a incêndios, segurança estrutural, capacidade de lotação, vigilância sanitária, proteção ambiental e controle de ruídos.
Os templos também continuam sujeitos à fiscalização posterior do Município e às medidas administrativas previstas em lei, inclusive em casos de risco grave ou iminente. As competências do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e de outros órgãos fiscalizadores também são preservadas.
Durante a tramitação, houve questionamentos sobre a fiscalização das condições de segurança dos imóveis. A assessoria técnica esclareceu que o projeto não retira o poder de fiscalização municipal nem afasta as demais exigências legais.
O projeto recebeu parecer favorável das comissões de Legislação, Justiça e Redação; Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social; e Direitos Humanos e Cidadania.Em segundo turno, o PL 119 foi aprovado por 15 votos favoráveis e nenhum contrário. A redação final recebeu 14 votos favoráveis e nenhum contrário.
Segundo o autor, o objetivo é reduzir a burocracia para o funcionamento dos templos sem retirar as demais obrigações legais.
“Estamos retirando uma exigência burocrática específica, sem abrir mão das regras que protegem a segurança das pessoas e a regularidade dos imóveis”, afirmou Pastor Fernando.
O projeto agora segue para sanção do Poder Executivo.
