Projeto substitui legislação de 2006 e amplia a participação de diferentes segmentos da sociedade nas discussões sobre as políticas educacionais do município

A Câmara Municipal de Ponte Nova aprovou, por unanimidade, durante a reunião plenária da última segunda-feira (17), o Projeto de Lei nº 4.220/2026, do Executivo, que atualiza as normas de funcionamento e a composição do Conselho Municipal de Educação (CME). A proposta revoga a Lei Municipal nº 3.007/2006 e estabelece uma nova estrutura para o órgão, com o objetivo de adequar a legislação às necessidades atuais da educação municipal e ampliar a representatividade da sociedade nas discussões e decisões relacionadas às políticas públicas do setor.

Durante a tramitação na Câmara, o projeto recebeu emendas apresentadas pela Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), que foram aprovadas pelo Plenário. O texto também foi analisado pelas Comissões de Orçamento e Tomada de Contas (COTC) e de Serviços Públicos Municipais (CSPM).

Nova composição

Com a atualização, o Conselho Municipal de Educação passará a reunir representantes de diferentes setores ligados à educação e à comunidade. Entre os segmentos previstos estão dirigentes de unidades escolares das redes municipal e estadual, representantes do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG) – Campus Ponte Nova, profissionais da rede particular de ensino e da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).

Também terão representação trabalhadores da rede pública municipal, pais de alunos, além de representantes da comunidade quilombola, do movimento negro e das pessoas com deficiência. A ampliação da composição busca garantir maior diversidade e participação social nas discussões relacionadas à educação do município.

Atribuições do Conselho

Entre as competências do CME estão a participação na definição das políticas e diretrizes municipais para a educação, o acompanhamento e a fiscalização da execução de planos e programas educacionais e o acompanhamento da aplicação dos recursos destinados ao setor. O Conselho também deverá participar da elaboração do Plano Plurianual e do orçamento anual relacionados à educação, além de discutir e aprovar o Plano Municipal de Educação.

Outra mudança prevista na nova legislação é o estabelecimento de mandato de 24 meses para os conselheiros, com possibilidade de uma recondução. O projeto também garante a continuidade dos atuais membros do Conselho até a posse e o início do exercício dos novos conselheiros, conforme as regras estabelecidas pela nova legislação.

Após a aprovação pela Câmara Municipal, o PL nº 4.220/2026 aguarda a sanção do prefeito Dr. Milton Irias (Avante) para entrar em vigor. A atualização representa uma mudança na estrutura de participação social da educação em Ponte Nova e busca fortalecer o papel do Conselho Municipal de Educação como espaço de acompanhamento, debate e participação na formulação das políticas educacionais do município.