Proposta substitui legislação de 2006 e amplia a representatividade de segmentos da sociedade na participação das políticas educacionais do município
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprovou, por unanimidade, durante a reunião plenária de segunda-feira (17), o Projeto de Lei do Executivo nº 4.220/2026, que atualiza as normas de funcionamento e a composição do Conselho Municipal de Educação (CME). O projeto revoga a Lei Municipal nº 3.007/2006 e estabelece novas regras para o órgão responsável por acompanhar, fiscalizar e participar da formulação das políticas públicas de educação no município. Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a proposta busca adequar a legislação e ampliar a participação de diferentes segmentos da sociedade nas discussões relacionadas à educação.
Durante a tramitação na Câmara, a Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) apresentou emendas ao texto, que foram aprovadas pelo Plenário. A matéria também foi analisada pelas comissões de Orçamento e Tomada de Contas (COTC) e de Serviços Públicos Municipais (CSPM).
Nova composição
Com a atualização, o Conselho Municipal de Educação terá representantes de dirigentes de unidades escolares das redes municipal e estadual, do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG) – Campus Ponte Nova, de profissionais da rede particular de ensino e da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).
Também terão representação trabalhadores da rede pública municipal, pais de alunos e integrantes da comunidade quilombola, do movimento negro e das pessoas com deficiência. Entre as atribuições do CME estão a participação na definição das políticas e diretrizes municipais para a educação, o acompanhamento e a fiscalização da execução de planos e programas do setor e o acompanhamento da aplicação dos recursos destinados à área. O Conselho também deverá participar da elaboração do Plano Plurianual (PPA) e do orçamento anual relacionados à educação, além de discutir e aprovar o Plano Municipal de Educação.
Mandato dos conselheiros
O texto aprovado estabelece mandato de 24 meses para os conselheiros, com possibilidade de uma recondução. Outra mudança determina que os atuais integrantes do Conselho permanecerão em seus cargos até a posse e o início do exercício dos novos membros, conforme as regras estabelecidas pela nova legislação. O Projeto de Lei nº 4.220/2026 aguarda agora a sanção do prefeito de Ponte Nova, Dr. Milton Irias (Avante), para entrar em vigor.
