A Prefeitura de Ponte Nova, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFA), publicou a Portaria SEMFA nº 001/2026, que estabelece medidas para preparar profissionais autônomos, liberais e demais pessoas físicas prestadoras de serviços para as mudanças previstas pela Reforma Tributária.

A iniciativa tem como objetivo orientar e capacitar os contribuintes para a adaptação ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), além de promover a atualização cadastral e oferecer suporte durante o período de transição para o novo modelo tributário, que contempla a implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

De acordo com a Prefeitura, a medida não obriga os profissionais autônomos a constituírem empresa nem os transforma automaticamente em pessoas jurídicas. A portaria busca garantir que os prestadores de serviços estejam preparados para atender às novas exigências do sistema tributário nacional de forma organizada e segura.

Durante o período de transição, o sistema municipal de emissão de notas fiscais continuará em funcionamento, e os atuais mecanismos de identificação fiscal permanecerão válidos até 1º de janeiro de 2027, observadas as obrigações municipais já existentes. A Portaria SEMFA nº 001/2026 entra em vigor em 1º de setembro de 2026. A Prefeitura informou que divulgará novas orientações, cronogramas de capacitação e demais informações pelos canais oficiais ao longo do processo de implantação das mudanças.