O plenário da Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na reunião ordinária desta segunda-feira (13), o Projeto de Lei nº 32/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. A proposta, de autoria do Executivo Municipal, recebeu voto favorável de todos os vereadores. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas e prioridades da administração pública e estabelece os parâmetros que orientarão a elaboração do orçamento do município para o próximo exercício.
A LDO funciona como um instrumento de planejamento entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual. O texto aprovado fixa diretrizes para a distribuição dos recursos públicos, o equilíbrio entre receitas e despesas, a execução financeira do município e o cumprimento das normas de responsabilidade fiscal.
O projeto também reúne regras relacionadas ao controle de gastos, à avaliação de programas governamentais, à política de pessoal, aos limites para despesas, à transferência de recursos para entidades e aos mecanismos de transparência e participação popular na gestão orçamentária. Com a aprovação definitiva da matéria, a Prefeitura fica autorizada a elaborar a proposta da Lei Orçamentária Anual de 2027, que detalhará as receitas e despesas previstas para o próximo exercício. De acordo com o calendário orçamentário, o projeto da LOA deverá ser encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro. Após o envio, a proposta passará pela análise das comissões permanentes antes de ser submetida à votação em plenário pelos vereadores.
