Diante da repercussão do caso, a Câmara Municipal iniciou, durante a reunião plenária realizada na segunda-feira (15), a tramitação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 4/2026, que propõe o endurecimento das restrições ao uso de fogos com efeitos sonoros, além da ampliação dos mecanismos de fiscalização e do aumento das penalidades para infratores.

Desde 2021, Ponte Nova já possui legislação que limita o uso desses artefatos. A Lei Complementar Municipal nº 4.470 proíbe a queima de fogos de artifício, bombas, rojões, foguetes e outros dispositivos com intensidade sonora superior a 50 decibéis, além de vedar a venda de artigos pirotécnicos, explosivos e inflamáveis para menores de idade.

Entretanto, segundo os vereadores, as medidas atuais não foram suficientes para evitar situações como a que resultou na morte de Rafe. O episódio também trouxe novamente à discussão os prejuízos causados pelos fogos de artifício a pessoas com sensibilidade auditiva, idosos, crianças, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros grupos vulneráveis.

Apelidada de “Lei Rafe”, a nova proposta foi assinada em conjunto pelos vereadores e prevê alterações no Código Municipal de Posturas. Entre as mudanças propostas estão a proibição da venda, do armazenamento, do manuseio e da soltura de fogos com efeito sonoro considerado prejudicial, além do aumento dos valores das multas aplicadas em casos de descumprimento.

O texto mantém autorizados os fogos sem estampido e aqueles com baixa intensidade sonora, limitados a 60 decibéis.Outro ponto previsto no projeto é a destinação de metade dos recursos arrecadados com multas para ações voltadas à causa animal e para políticas públicas destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista. A proposta também busca fortalecer a fiscalização ao permitir que denúncias sejam realizadas por aplicativos e canais digitais, com o envio de fotografias e vídeos como elementos de prova para a autuação dos infratores.

O Projeto de Lei Complementar nº 4/2026 entrou em pauta na reunião plenária desta semana e seguirá agora para análise das comissões permanentes da Câmara. Após essa etapa, o texto será submetido à votação em plenário e, se aprovado, seguirá para sanção antes de entrar em vigor.