A Câmara Municipal de Ponte Nova aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 40/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2026. A proposta, de autoria do prefeito Ângelo Chequer, oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos municipais com descontos de até 95% sobre juros e multas.
O projeto foi aprovado por sete votos favoráveis, um voto contrário, do vereador Dr. Omar (UNIÃO), e uma abstenção, da vereadora Maria Prisca (PT). A iniciativa contempla créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, incluindo débitos de IPTU, ISS, taxas e multas municipais. O objetivo é facilitar a regularização fiscal dos contribuintes e ampliar a arrecadação do município.
Durante a discussão da matéria, o vice-presidente da Câmara, vereador Sérgio Marota (PP), defendeu a aprovação do programa. Segundo ele, a medida cria uma oportunidade para que cidadãos regularizem suas pendências financeiras com descontos significativos, ao mesmo tempo em que fortalece as receitas municipais. O vereador Professor Idelmino (PCdoB) também manifestou apoio ao projeto. O parlamentar destacou que o município não está abrindo mão do valor principal das dívidas, mas apenas dos encargos acumulados ao longo do tempo, como juros e multas. Na mesma linha, o vereador Wallace Francis (Solidariedade) argumentou que a proposta não representa perdão total dos débitos e pode beneficiar contribuintes que enfrentam dificuldades financeiras para manter suas obrigações em dia.
Por outro lado, parte dos parlamentares apresentou críticas à recorrência do programa. O vereador Dr. Omar, único voto contrário, afirmou que a repetição frequente do REFIS pode gerar uma sensação de injustiça entre os contribuintes que pagam seus impostos regularmente. Segundo ele, a expectativa de novos programas de renegociação pode incentivar o atraso no pagamento de tributos. A vereadora Vanja também questionou a realização constante do REFIS, avaliando que a medida pode desestimular os contribuintes adimplentes e criar a percepção de que futuras oportunidades de renegociação sempre estarão disponíveis.
Já a vereadora Maria Prisca, que optou pela abstenção, disse concordar com parte das críticas apresentadas. Ela ponderou que muitos contribuintes acumulam débitos há vários anos e podem continuar encontrando dificuldades para quitá-los, mesmo com os descontos oferecidos. A parlamentar também alertou para o risco de que a frequência do programa estimule o adiamento do pagamento de impostos.
De acordo com o texto aprovado, os interessados poderão aderir ao REFIS até o dia 30 de setembro de 2026. Quem optar pelo pagamento à vista terá direito a desconto de 95% sobre juros e multas. Nos parcelamentos, que poderão ser realizados em até 36 vezes, os descontos variam entre 90% e 50%, conforme o número de parcelas escolhido.
Segundo o estudo de impacto orçamentário encaminhado pela Prefeitura, os débitos tributários em aberto somam aproximadamente R$ 13 milhões. A expectativa da administração municipal é arrecadar cerca de R$ 4,4 milhões líquidos com a adesão ao programa, considerando uma participação estimada de 45% dos contribuintes inadimplentes. Com a aprovação da proposta, a Prefeitura passa a disponibilizar mais uma oportunidade para que contribuintes regularizem sua situação fiscal e evitem medidas de cobrança administrativa ou judicial.
