A Câmara Municipal de Viçosa aprovou em definitivo o Projeto de Lei nº 27/2026, que estabelece regras específicas para o funcionamento do comércio eletrônico no município. A proposta é de autoria do vereador Rogério Fontes, conhecido como Tistu, e foi votada durante a reunião ordinária da última segunda-feira (11). O texto regulamenta atividades ligadas ao comércio digital e define critérios para funcionamento de negócios online em áreas residenciais, comerciais e industriais da cidade.
De acordo com a proposta, atividades consideradas de baixo impacto urbano — como atendimento virtual, gestão de pedidos e marketing digital — poderão funcionar em imóveis residenciais. Nesses casos, não será permitido atendimento presencial ao público, circulação intensa de pessoas nem armazenamento significativo de mercadorias.
Já empresas que atuam com estoque, logística, carga, descarga e expedição frequente de produtos deverão operar em locais compatíveis com uso comercial ou industrial, conforme as normas de zoneamento urbano do município. O projeto também reforça a obrigatoriedade da consulta de viabilidade junto à Prefeitura antes da emissão do alvará de funcionamento, com o objetivo de verificar se a atividade atende às exigências urbanísticas, ambientais e de mobilidade urbana.
Outro ponto previsto é que condomínios poderão restringir esse tipo de atividade conforme seus regimentos internos. A proposta ainda autoriza o município a solicitar estudos simplificados de impacto urbano em situações específicas. Na justificativa apresentada aos vereadores, o autor argumenta que o crescimento do comércio eletrônico aumentou o número de pequenos negócios funcionando em residências, o que passou a gerar conflitos de vizinhança, aumento no fluxo de veículos e dúvidas sobre a legalidade dessas atividades. Com a aprovação em definitivo pela Câmara, o projeto segue agora para sanção do prefeito.
