A Câmara Municipal de Ponte Nova aprovou, durante a reunião plenária dessa quinta-feira (7), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 4.192/2026, que promove diversas alterações na estrutura administrativa da Prefeitura. A proposta recebeu nove votos favoráveis e uma abstenção, do vereador Emerson Carvalho (PP). De autoria do Executivo, o projeto altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 com o objetivo de especializar atendimentos, ampliar a eficiência administrativa e garantir maior rigor técnico em áreas estratégicas, como saúde, meio ambiente, obras e assistência social.
Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, as mudanças permitem a segregação de funções atualmente acumuladas em determinados setores, possibilitando que cada área atue de forma mais específica e organizada. Entre as principais mudanças aprovadas está a elevação da Coordenadoria de Vigilância Sanitária ao nível de Departamento. De acordo com o PLC, a medida garante maior autonomia administrativa e capacidade gerencial ao órgão, responsável por atividades técnicas e grande demanda de atendimentos à população.
Na área ambiental, a atual Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização será desmembrada em duas estruturas distintas: uma exclusiva para o Licenciamento Ambiental e outra voltada para a Fiscalização Ambiental. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (Semash) também passará por mudanças. O Departamento de Assistência Social será dividido entre Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, seguindo as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Além disso, será criado o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) Triângulo e Adjacências, buscando melhorar a divisão territorial e o atendimento às famílias. Outra alteração prevista no projeto é a mudança no nome da Coordenadoria de Cultura e Movimentos Culturais, que passará a se chamar Coordenadoria de Movimentos Culturais e Promoção da Igualdade Racial, oficializando ações já desenvolvidas pelo município no enfrentamento às desigualdades raciais.
O projeto também prevê mudanças na Secretaria Municipal de Obras (Semob), incluindo a criação do cargo em comissão de assessor de engenharia e fiscalização de obras de infraestrutura, além da criação da Coordenadoria de Frotas. Outra medida aprovada é a criação de função gratificada para responsável pelos recursos humanos da secretaria.
O PLC ainda reclassifica do nível remuneratório N3 para N2 cargos comissionados de profissionais responsáveis técnicos das áreas de engenharia e arquitetura, que atuam na emissão de ARTs e RRTs em obras e projetos públicos. Na Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), serão criadas funções gratificadas para responsáveis por compras. Já na Semash, haverá a criação de função gratificada para a Secretaria Executiva dos Conselhos. Durante a tramitação na Câmara, o projeto recebeu pareceres favoráveis das comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), Orçamento e Tomada de Contas (COTC) e Serviços Públicos Municipais (CSPM). O texto agora aguarda a sanção do prefeito dr. Milton Irias (Avante) para entrar oficialmente em vigor.
