A Câmara Municipal de Viçosa aprovou, em definitivo, na reunião ordinária desta segunda-feira (6), o Projeto de Lei nº 09/2026, de autoria do prefeito Ângelo Chequer. A proposta estabelece regras para que empresas que prestam serviços públicos no município sejam obrigadas a reparar danos causados a bens públicos durante obras e intervenções.
Na prática, a medida atinge concessionárias de água, energia, internet e outras que, ao realizarem serviços nas vias, acabam danificando calçadas, asfalto, postes, muros e demais estruturas públicas. Pelo texto aprovado, essas empresas passam a ser responsáveis por deixar tudo nas condições originais, sem custos para a Prefeitura. O projeto determina que o reparo deve ser feito em até 24 horas após o término do serviço. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 24 horas, desde que a empresa apresente justificativa formal ao órgão responsável. Durante a execução das obras, também será obrigatória a sinalização adequada do local, garantindo a segurança de pedestres e motoristas.
Em caso de descumprimento, a empresa será notificada para corrigir o problema. Se a irregularidade não for resolvida, a Prefeitura poderá realizar o reparo e cobrar os custos, além de aplicar multa. A penalidade será aplicada para cada dano identificado, mesmo que tenha sido causado pela mesma empresa. Caso não haja pagamento, o valor poderá ser inscrito em dívida ativa, permitindo a cobrança judicial. A lei entrará em vigor 30 dias após a sanção do prefeito e a regulamentação por decreto.
