A Câmara Municipal de Viçosa aprovou em definitivo, na reunião ordinária da última segunda-feira (16), o Projeto de Lei nº 23/2026, de autoria do prefeito Ângelo Chequer, que institui o programa “Esporte na Comunidade”. A proposta tem como objetivo promover a revitalização, reforma, ampliação e melhoria de espaços esportivos e de lazer com uso comunitário já consolidado no município, tanto na zona urbana quanto rural. A coordenação ficará sob responsabilidade da Diretoria de Esportes e Lazer, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Entre as diretrizes do programa estão a democratização do acesso ao esporte, o incentivo à ocupação de espaços coletivos, a melhoria da infraestrutura esportiva e o apoio a projetos sociais, especialmente voltados para crianças e adolescentes. A lei também estabelece que os investimentos públicos serão destinados exclusivamente a locais de uso aberto à comunidade, proibindo a aplicação de recursos em áreas privadas com fins lucrativos ou de acesso restrito.
O texto autoriza o Executivo a realizar intervenções como instalação de iluminação, construção e reforma de vestiários e sanitários, implantação de cercas e alambrados, além de melhorias em gramados e pisos esportivos, incluindo adaptações para acessibilidade. Para que um espaço seja incluído no programa, será necessário comprovar uso comunitário por pelo menos dois anos, obter autorização formal do proprietário, no caso de áreas privadas, e contar com a gestão de uma entidade da sociedade civil sem fins lucrativos.
A formalização ocorrerá por meio de instrumentos como termos de compromisso ou de parceria, conforme a legislação vigente. A proposta também prevê contrapartidas. Proprietários e entidades gestoras deverão garantir o uso comunitário dos espaços por, no mínimo, 15 anos, sem cobrança com finalidade lucrativa, além de assegurar a manutenção adequada e a disponibilização de horários para projetos sociais. Em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas sanções como suspensão de investimentos, rescisão de parcerias e ressarcimento ao erário.
Segundo a justificativa do Executivo, o projeto atende a uma demanda histórica da população por espaços adequados para a prática esportiva e o lazer, especialmente em bairros e distritos onde esses locais desempenham papel importante na convivência social. Com a aprovação em definitivo, a matéria segue agora para sanção do prefeito e deverá ser regulamentada pelo Executivo no prazo de até 60 dias após a publicação.
