As comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Educação, Administração Pública e Finanças da Câmara Municipal de Timóteo aprovaram nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei nº 4.740, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o rateio da diferença apurada dos recursos do Fundeb para complementação da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício no município de Timóteo.
A proposta garante o cumprimento do índice constitucional mínimo de 70% de aplicação dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação básica. Segundo o Executivo, a medida assegura que os recursos destinados à valorização dos profissionais da educação sejam aplicados integralmente em benefício dos servidores que atuam diretamente na formação dos estudantes.
Já o Projeto de Lei nº 4.727, também de autoria do Executivo, que previa a criação do programa “Universidade Cidadã” no município, foi rejeitado pela CCJ. A proposta pretendia subsidiar mensalidades de cursos de graduação semipresenciais e a distância (EAD). Os vereadores justificaram o voto contrário afirmando que o município deve priorizar investimentos na educação infantil e no ensino fundamental. A vereadora Renara Cristina destacou que a cidade ainda enfrenta desafios na educação básica, como falta de acompanhantes para alunos atípicos, déficit de profissionais e atrasos na entrega de uniformes e materiais didáticos.
O vereador Professor Diogo também apontou possível inconstitucionalidade da proposta. Segundo ele, além de a prioridade constitucional do município ser o ensino fundamental, o programa não consta no Plano Plurianual (PPA) nem na Lei Orçamentária Anual (LOA), o que poderia ferir princípios legais de planejamento orçamentário.
Outro projeto rejeitado pela CCJ foi o PL nº 4.736, que propunha convalidar alterações promovidas por emendas ao projeto que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026. A proposta previa uma readequação nas emendas impositivas, recursos destinados pelos vereadores para obras e serviços. Para ajustar os valores ao limite legal do orçamento, o Executivo propôs reduzir a última emenda da lista, de autoria do vereador Reygler Max. A comissão, no entanto, entendeu que não foram apresentados critérios técnicos claros para justificar o corte específico na cota do parlamentar.
Durante a reunião, dois projetos também foram retirados de pauta: o PL nº 4.741, que tratava de alterações na Lei Orçamentária Anual de 2026, e o Projeto de Resolução nº 579, que estabeleceria procedimentos para autorização de abertura e fechamento de registro de ponto durante o horário de expediente na Câmara. A proposta é de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Timóteo.
