Tramita na Câmara Municipal de Viçosa o Projeto de Lei nº 04/2026, de autoria do vereador Cristiano Gonçalves (Solidariedade), que autoriza a parada temporária de motocicletas utilizadas por motoboys e entregadores por aplicativo nas vagas destinadas à carga e descarga do município. A proposta tem como objetivo organizar o uso desses espaços e dar mais agilidade às entregas, especialmente na região central da cidade.
Pelo texto, os profissionais poderão utilizar as vagas exclusivamente para entrega ou retirada de mercadorias, pelo prazo máximo de até 15 minutos. O veículo deverá ser retirado imediatamente após a conclusão do serviço. A autorização será válida apenas para vagas oficialmente sinalizadas como carga e descarga e não se aplicará às áreas do estacionamento rotativo (Área Azul).
O projeto também estabelece que o uso das vagas só será permitido durante o exercício da atividade profissional, sendo proibida a utilização para fins particulares. Em caso de descumprimento do tempo máximo, uso indevido da vaga ou desvio de finalidade, o infrator ficará sujeito às penalidades previstas na legislação de trânsito e nas normas municipais.
Na justificativa, o autor argumenta que motoboys e entregadores realizam diversas paradas rápidas ao longo do dia e são remunerados por entrega. Segundo ele, a exigência de pagamento do estacionamento rotativo a cada parada pode tornar a atividade economicamente inviável, comprometendo o sustento desses trabalhadores. O vereador também destaca que a proposta não cria isenção de tarifas, não interfere em contratos de concessão, não gera renúncia de receita pública e não compromete a rotatividade da Área Azul. O texto se limitaria a ordenar o uso racional de vagas já existentes, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro.
Caso aprovado, o projeto autoriza o Poder Executivo a regulamentar a futura lei apenas no que se refere à sinalização e à fiscalização. Antes de ir a plenário, a matéria ainda será analisada pelas comissões permanentes da Câmara.
