A Prefeitura de Ubá encaminhou à Câmara Municipal dois projetos de lei que propõem avanços importantes para os servidores públicos municipais. As medidas reforçam a valorização da categoria, o cuidado com a família e a promoção de um ambiente de trabalho mais seguro e respeitoso, conforme diretrizes estabelecidas no Plano de Governo.
Um dos projetos altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei Complementar nº 014/1992), atualizando a legislação local de acordo com normas federais e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre as principais mudanças estão a ampliação de direitos relacionados às licenças familiares e o endurecimento das regras contra o assédio no serviço público.
Na licença-maternidade, a proposta estabelece que, nos casos em que a mãe ou o recém-nascido permaneçam internados por mais de 15 dias após o parto, os 180 dias de afastamento passem a ser contados somente a partir da alta hospitalar. A medida garante mais tempo de convivência entre mãe e filho no ambiente familiar. Para casos de adoção, o texto amplia a licença de 120 para 180 dias, assegurando melhores condições para o processo de adaptação da criança à nova família.
Outra mudança prevista é a ampliação da licença-paternidade, que passa de cinco para 20 dias consecutivos. A proposta reconhece a importância da presença do pai nos primeiros dias de vida do filho, fortalecendo vínculos familiares e promovendo maior equidade de gênero no serviço público. O projeto também inclui expressamente o assédio moral e o assédio sexual como faltas graves, passíveis de demissão. A iniciativa reforça a política de tolerância zero a esse tipo de conduta e busca garantir um ambiente de trabalho mais digno e saudável.
O segundo projeto institui um dia de folga remunerada no dia do aniversário do servidor. A medida tem caráter de reconhecimento e valorização profissional, com potencial impacto positivo no bem-estar e no clima organizacional, sem prejuízo à continuidade dos serviços públicos. O benefício dependerá do cumprimento dos critérios previstos na legislação e de solicitação prévia.
De acordo com o Executivo, as propostas consolidam a política de valorização do servidor municipal, considerando que a qualidade dos serviços prestados à população está diretamente ligada a condições de trabalho justas, humanas e respeitosas. Os projetos seguem agora para análise e votação na Câmara Municipal.
