A Câmara Municipal de Viçosa aprovou em definitivo, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 145/2025, de autoria do prefeito Ângelo Chequer, que autoriza a concessão de subsídio ao sistema de transporte público coletivo por ônibus e institui a tarifa zero aos domingos ao longo do ano de 2026. O projeto prevê o repasse total de R$ 3.857.554,00 à concessionária do transporte coletivo entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2026, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do município. O valor será pago em 12 parcelas mensais iguais, com o objetivo de reduzir o valor da tarifa cobrada dos usuários e incentivar o uso do transporte público.
De acordo com a proposta, a tarifa pública será fixada por decreto do Poder Executivo, considerando o subsídio concedido. A fiscalização e o acompanhamento da aplicação dos recursos ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento, Mobilidade e Gestão Territorial. Um dos principais destaques do projeto é a implantação da tarifa zero aos domingos, garantindo gratuidade integral do transporte coletivo para todos os usuários nesse dia da semana. A medida será regulamentada por ato do Executivo, respeitando as condições operacionais do sistema, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e a disponibilidade orçamentária, com os custos absorvidos pelo subsídio previsto.
Na exposição de motivos, o Executivo destaca que a iniciativa dá continuidade à política pública instituída pela Lei Municipal nº 3.193/2025, que fixou a tarifa em R$ 3,00, ampliando o acesso da população ao transporte coletivo. Segundo o prefeito, a gratuidade aos domingos segue experiências bem-sucedidas de outros municípios e busca facilitar o acesso da população a serviços públicos, atividades culturais, esportivas, religiosas e de lazer, além de fomentar o comércio local e reduzir o uso do transporte individual. Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para sanção do prefeito.
