Moradores e empresários de Ipatinga têm até a próxima segunda-feira, 15 de dezembro, para regularizar débitos municipais por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O prazo se aproxima do fim e a Prefeitura reforça que esta é a última oportunidade do ano para aproveitar as condições especiais, com descontos expressivos em juros e multas.
O programa contempla negociações de IPTU, ISS e diversas taxas municipais, oferecendo possibilidades de pagamento à vista — com abatimentos maiores — ou parcelamentos adaptados à realidade financeira de cada contribuinte. A adesão permite colocar em dia a situação fiscal de imóveis e empresas, evitando restrições futuras e garantindo novamente o acesso a serviços e certidões municipais.
Os atendimentos estão sendo realizados nos setores de arrecadação da Prefeitura e pelos canais oficiais. As guias podem ser solicitadas via WhatsApp pelo número (31) 3829-8000, opção 4 (débitos de anos anteriores), ou presencialmente na Central de Atendimento Tributário (CEAT), no térreo da Prefeitura. A distribuição de senhas ocorre das 12h às 16h30.
Em razão da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), somente o proprietário do débito ou um procurador legalmente constituído pode solicitar informações sobre pendências tributárias. As regras seguem o Decreto Municipal nº 9.780, de 25 de agosto de 2021. A orientação é clara: não deixe para a última hora. Após o dia 15, o Refis será encerrado e as cobranças voltarão ao formato tradicional, sem descontos e sem as facilidades oferecidas pelo programa.
