A Câmara Municipal de Viçosa aprovou, em definitivo, na tarde desta segunda-feira (8), o Projeto de Lei nº 99/2025, que institui o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029. Enviado pelo prefeito Ângelo Chequer, o documento define diretrizes, programas e metas que irão orientar a execução das políticas públicas do município nos próximos quatro anos. A votação marca o encerramento de um período de análises técnicas, debates e ajustes realizados pelas comissões permanentes e pelos parlamentares.
Entre os principais pontos do processo legislativo esteve a aprovação da Emenda Modificativa nº 01/2025, proposta pela vereadora Marly Coelho (PRD). A emenda incluiu novas ações no Programa 049 – Bem-Estar Animal, ampliando iniciativas voltadas à proteção e ao acolhimento de animais domésticos, de médio e grande porte.
As ações aprovadas incluem:
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financiamento para acolhimento temporário;
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aquisição de ração, vermífugos e vacinas;
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contratação de serviços para recolhimento de animais de grande porte;
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recolhimento de cães bravios abandonados em área urbana.
Ao todo, os investimentos definidos no programa somam R$ 984 mil distribuídos ao longo do quadriênio. Segundo a vereadora, a medida atende a uma demanda crescente da população por políticas permanentes e estruturadas de bem-estar animal. Durante a tramitação, a Comissão de Finanças e Orçamento emitiu parecer com base em nota técnica da Assessoria Orçamentário-Financeira da Câmara. O documento apontou inconsistências nos anexos da versão inicial do projeto, que foram corrigidas após comunicação com a Diretoria de Finanças do Executivo.A nota técnica também destacou a projeção de receitas do município, que prevê alta expressiva em 2026, impulsionada pela estimativa de uma operação de crédito de R$ 120 milhões. Para 2027 e 2028, o cenário aponta queda nas receitas totais.
Como instrumento de planejamento, o PPA servirá de base para a elaboração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA (Lei Orçamentária Anual) nos próximos anos, permitindo ajustes anuais conforme previsto na legislação. Com a aprovação legislativa concluída, o texto segue agora para sanção do Executivo.
