A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na tarde desta terça-feira (02/12), o Projeto de Lei Complementar nº 020/25, que acrescenta dispositivos ao Capítulo X — Da Taxa de Serviços e Fiscalização do Meio Ambiente — da Lei Complementar nº 001/21, que institui o Código Tributário Municipal. Segundo o Executivo, a proposta busca adequar a legislação tributária à nova realidade administrativa e institucional do município. Com a descentralização do licenciamento ambiental, Timóteo passou a assumir atribuições que antes competiam ao Governo de Minas Gerais, incluindo o licenciamento e a fiscalização de atividades minerais, industriais, comerciais e de prestação de serviços.

Com a aprovação na CCJ, o PLC segue agora para análise das demais comissões permanentes antes de ser apreciado em plenário. Os demais itens da pauta não avançaram. O Projeto de Lei nº 4.674, que previa a coleta de amostras de água de reservatórios de escolas, creches e unidades de saúde, foi arquivado. Outras três proposições foram retiradas de pauta:

• PL 4.634 – altera a Lei 3.840/22, referente aos cargos de coordenação da Atenção Básica nas Unidades Básicas de Saúde;

• PL 4.645 – modifica a lei do “Impostômetro Municipal”;

• Projeto de Resolução 568 – altera a resolução que institui a Medalha do Mérito Legislativo Nadir Gomes da Silva.

• Fonte: Câmara de Coronel Fabriciano