A Câmara Municipal de Viçosa aprovou em definitivo, por unanimidade, na reunião da última segunda-feira (17), o Projeto de Lei nº 114/2025, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Incentivo Financeiro por Desempenho e Metas para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE). A votação foi acompanhada por dezenas de servidores das duas categorias, que permaneceram no plenário até o fim da sessão.
O projeto — apresentado na forma de substitutivo após ajustes solicitados pelos próprios agentes e pelos vereadores — regulamenta o repasse anual de incentivo financeiro variável, condicionado ao cumprimento mínimo de 75% das metas definidas pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde. O valor será integralmente custeado por recursos federais e terá natureza indenizatória, ou seja, não será incorporado ao salário nem sofrerá descontos.
Durante as discussões, parlamentares ressaltaram que a mobilização dos agentes foi determinante para corrigir inconsistências e garantir maior segurança jurídica ao texto. A vereadora Maria Prisca (PT), que também atua como agente comunitária de saúde, destacou o percurso das negociações. “Tudo começou naquela reunião no sindicato. A partir dali, articulamos com o secretário de Saúde e com o prefeito. O projeto chegou com muitas inconsistências, reunimos com o jurídico e com representantes das duas categorias, e várias sugestões foram levadas ao Executivo. O substitutivo que chegou agora realmente contempla os agentes”, afirmou.
Prisca reforçou ainda que o incentivo é um direito da categoria: “Esse dinheiro não sai dos cofres do município; é um recurso federal”. O vereador Professor Idelmino (PCdoB) também fez esclarecimentos técnicos sobre as mudanças promovidas no texto. Segundo ele, a meta inicial de 90% era inviável e, após diálogo com o Executivo, foi ajustada para 75%, em conformidade com o padrão utilizado pelo Ministério da Saúde. “Retiramos subjetividades, como o termo ‘outros’, e definimos critérios claros de avaliação”, explicou.
Ele destacou ainda alterações decisivas para garantir o pagamento ainda este ano:
“O texto previa que a lei só entraria em vigor em 90 dias, o que inviabilizaria o repasse agora em dezembro. Conseguimos reduzir para 15 dias. Também asseguramos que 100% do recurso vindo do Governo Federal seja entregue aos agentes, sem retenções.” Diversos vereadores usaram a tribuna para parabenizar os ACS e ACE pelo trabalho cotidiano e pela persistência ao longo dos anos. Com a aprovação, o município regulamenta oficialmente o pagamento anual do incentivo, condicionado ao recebimento dos repasses federais.
