Os vereadores aprovaram por unanimidade, na reunião plenária desta segunda-feira (10), o Requerimento nº 184/2025, de autoria do vereador Gustavo de Fizica (MDB). O documento solicita ao Poder Executivo informações detalhadas sobre o andamento do projeto de retaludamento e reconstituição das ruas Icaraí e Margem da Linha, no bairro Central.

Durante a votação, Gustavo reforçou a urgência da intervenção:

“Venho através desse requerimento, mais uma vez, pedir uma celeridade do Executivo, pois o povo já não aguenta mais aquela obra. […] A gente precisa dar um acalento àquele povo, que espera por tanto tempo que essa obra aconteça o mais rápido possível. […] Chegou o período das águas e, mais uma vez, o povo vem sofrendo com barro lá”, destacou o parlamentar.

O que o vereador está solicitando à Prefeitura

O requerimento pergunta:

• Em que estágio está o processo licitatório para execução das obras;

• Se a licitação já foi concluída e, em caso afirmativo:

  • qual empresa foi contratada;

  • o valor global do contrato;

  • o prazo de execução das obras;

• Caso o processo ainda não esteja finalizado, qual a previsão para assinatura do contrato e início efetivo dos trabalhos;

• Além disso, o vereador pede o número ou cópia do processo licitatório, para acompanhamento no Portal da Transparência.

Base legal do requerimento

O requerimento é um instrumento previsto no Regimento Interno da Câmara, que permite aos vereadores solicitar formalmente informações ao Executivo após aprovação em Plenário. A Lei Orgânica Municipal determina que a Prefeitura deve responder em até 15 dias, considerando infração político-administrativa:

• recusar o envio das informações;

• não responder dentro do prazo;

• ou prestar informações falsas.