Dois projetos de lei que tratam da reversão de áreas ao patrimônio municipal foram aprovados por unanimidade pela Câmara, na reunião plenária dessa quinta-feira (4). As propostas são de autoria da Prefeitura e tiveram origem em pedidos de devolução feitos por empresas que haviam sido beneficiadas com a concessão dos terrenos.

O PL nº 4.135/2025 autoriza a reversão da área concedida à ENCEL – Engenharia de Construções Elétricas Ltda., localizada no Distrito Industrial Granja Santa Maria, com quase 6.300 m². A medida também revoga o inciso VI do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014.

Já o PL nº 4.136/2025 prevê a devolução de aproximadamente 2.200 m² no Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira, que havia sido destinado à Supremo Artefatos e Pré-Fabricados de Concreto Ltda.. Com a aprovação, fica revogada a Lei Municipal nº 4.719/2023.

Antes de serem votados em plenário, os projetos foram analisados pela Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), que emitiu parecer favorável. As propostas seguem agora para a sanção do prefeito Dr. Milton Irias (Avante), para que possam entrar em vigor.