Os vereadores de Ponte Nova aprovaram por unanimidade na Reunião Plenária da  segunda-feira (25), o Requerimento nº 126/2025, de autoria do vereador Wagner Gomides (PV). O documento solicita à Prefeitura informações sobre a implementação da Licença Remunerada para Fins de Aperfeiçoamento Profissional (LIRFAP), prevista na Lei Complementar Municipal nº 4.763/2024.

Durante a votação, Wagner explicou a motivação do pedido:

“É um requerimento a título de informação. Alguns professores têm me questionado sobre esse Decreto. Para que eu possa fornecer a informação correta, estou questionando o Executivo para que todos tenham acesso aos dados e, se forem questionados também, possamos falar a mesma língua, evitando confusão no processo. É também uma forma de dar transparência a todos os pedidos.”

No Requerimento, o vereador lembra que a LIRFAP necessita de regulamentação via decreto e questiona se a Prefeitura já editou a norma e se há prazo definido para sua publicação. Ele também pergunta se a Secretaria Municipal de Educação (Semed) já estabeleceu, conforme a lei, o quantitativo de servidores passíveis de licenciamento em 2025.

Além disso, Wagner solicita a relação detalhada dos servidores que já pleitearam a LIRFAP, com o objetivo de garantir transparência e permitir o controle social do processo. Ele pede ainda esclarecimentos sobre a aplicação do benefício a servidores que ocupam mais de um cargo no magistério.

O Requerimento é um instrumento previsto no Regimento Interno da Câmara, que permite aos vereadores, após aprovação do Plenário, solicitar formalmente informações de interesse público à Prefeitura. A Lei Orgânica Municipal estabelece que o Executivo deve prestar as informações em até 15 dias e considera infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo ou a prestação de informações falsas.