Selo de Viçosa passa a ser aceito em outros municípios da Zona da Mata Norte
Aprovado em definitivo na última segunda-feira (25) pela Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 91/2025 representa um avanço significativo para os produtores de Viçosa. Com a atualização do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), os produtos de origem animal inspecionados poderão ser comercializados em 47 municípios consorciados, ampliando o mercado e as oportunidades de negócio para os produtores locais, sem aumento nos custos operacionais.
A legislação estabelece normas claras para inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, abrangendo desde a recepção, manipulação e processamento, até rotulagem, armazenamento e comercialização. O SIM, subordinado à Secretaria Municipal de Agropecuária (SEMAG), contará com equipe técnica, incluindo médico veterinário, para assegurar que todos os procedimentos cumpram os padrões sanitários e de qualidade.
O prefeito Ângelo Chequer destacou que a nova lei fortalece a economia local e garante maior segurança alimentar à população. “Com o selo conferido pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Piranga (CIMVALPI), os produtos de Viçosa passam a ter reconhecimento regional, abrindo portas para novos mercados sem onerar os produtores”, afirmou.
A lei também prevê penalidades rigorosas para irregularidades, incluindo advertências, multas e até interdição de estabelecimentos que descumprirem os requisitos sanitários, reforçando o compromisso do município com a saúde pública e a qualidade dos alimentos. Para o líder do prefeito na Câmara, vereador Marco Cardoso (PRD), Viçosa dá um passo importante para fortalecer o setor agropecuário e oferecer produtos mais seguros para os consumidores.
