Os vereadores de Ponte Nova iniciaram, na quinta-feira (14), a análise do Projeto de Lei (PL) nº 4.135/2025, de autoria da Prefeitura, que trata da reversão de uma área de aproximadamente 6.300 m² ao patrimônio público. O terreno, localizado no Distrito Industrial Granja Santa Maria, havia sido concedido à empresa ENCEL – Engenharia de Construções Elétricas Ltda.

De acordo com a Exposição de Motivos que acompanha o PL, o representante legal da empresa protocolou no início deste mês um requerimento formalizando a devolução da área ao Município. O texto também revoga o inciso VI do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014, que tratava da concessão à ENCEL, e prevê outras disposições administrativas. Antes de ser apreciada em Plenário, a proposta será encaminhada à Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), que deverá emitir parecer técnico sobre a legalidade e a viabilidade da medida.