Colegiado atende representação/denúncia dos vereadores Marcinho de Belim (PDT) e Gustavo de Fizica (MDB): administração volta a defender que as unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida não estão em área de risco
O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), conselheiro Durval Ângelo notificou (eletronicamente) no sábado passado, 02 de agosto, o prefeito de Ponte Nova para explicar/contestas a representação/denúncia dos vereadores da Comissão de Defesa do Meio Ambiente do Legislativo ponte-novense, vereadores Marcinho de Belim (PDT) e Gustavo de Fizica (MDB), que sustentam a inadequação da construção 144 moradias (apartamentos) no alto do CDI.
Eles sustentam a possível inobservância da legislação urbanística federal e municipal e de regulamentos reguladores da matéria, nomeadamente a alteração de zoneamento da área de construção do empreendimento sem lei modificadora da Lei de Uso e Ocupação do Solo, a ausência de estudos técnicos, que considerassem os impactos sociais, econômicos, ambientais, urbanísticos e de mobilidade decorrentes da mu dança do zoneamento da área.
Segundo os parlamentares, a área reservada à instalação do empreendimento imobiliário estaria localizada em zona industrial e, logo, seria proibido o uso residencial. Afirmam que a área onde serão edificados os apartamentos residenciais sujeitar-se-ia a processos de deslizamento e erosão e, por isso, apresentaria alto risco geológico, comprometendo a solidez e segurança do lote de terras, de modo que população interessada estaria exposta a riscos de desastres, conforme laudos acostados à petição.
Segundo apurações do Líder Notícias, o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) gerenciado pela Caixa Econômica Federal (CEF), que financiar a construção de imóveis destinados a programas habitacionais populares, como o Minha Casa Minha Vida. Assim sendo, segundo noticiam os edis, em 30/8/2024, a CEF, Coferpon Comércio e Indústria de Ferro Pontenovense S.A., Conata Engenharia Ltda. e o município de Ponte Nova firmaram o Contrato n° APF 0.630.068-50 para a construção do empreendi mento habitacional com recursos do FAR.
PREFEITURA SE MANIFESTA – A editoria do Líder Notícias entrou em contato com a secretária municipal de Governo, Fernanda Ribeiro, que confirmou a notificação do TCEMG e de outros órgão e vai protocolar esta semana a res posta, mantendo os argumentos anteriores, inclusive com vasta documentação e laudos que comprovam a transparência das ações. Estas ações realizadas com laudos técnicos que com provam: as construções estão fora da área de risco, apontada em laudo. Fernanda Ribeiro voltou reafirmar: “Tanto o Plano Municipal de Redução de Ris cos, que mapeia todas as áreas de risco do município, comprova a segurança do local, assim como laudos geotécnicos, que confirmam a viabilidade e a segurança da obra”.
