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Câmara de Viçosa analisa projeto que obriga cardápios em braille

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Foi apresentado na última sessão da Câmara Municipal de Viçosa o Projeto de Lei nº 72/2025, de autoria do vereador Raphael Gustavo (PSD), que propõe a obrigatoriedade de cardápios em braille em restaurantes, hotéis e lanchonetes do município. A medida visa garantir autonomia e inclusão de pessoas com deficiência visual. Segundo o texto, os cardápios deverão conter descrições dos pratos, ingredientes, preços e bebidas, e sua existência deverá ser informada aos clientes. O não cumprimento resultará em advertência e, em caso de reincidência, multa de 200 UFMs.

A proposta recebeu o nome de Lei Guilherme Bernardo dos Reis, em homenagem a um jovem viçosense com deficiência visual. Durante a sessão, a professora Carla Beatriz Soares usou a tribuna para relatar a história de Guilherme, seu ex-aluno, cuja experiência em uma lanchonete motivou a criação do projeto. O vereador defendeu que a iniciativa promove a cidadania e a igualdade no atendimento. O projeto segue agora para análise das comissões competentes.

Informação: Câmara de Viçosa
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