Começou a tramitar na Câmara Municipal, nesta quinta-feira (3), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 4.128/2025, de autoria do Executivo. A proposta altera três leis urbanísticas vigentes — o Plano Diretor (Lei Complementar nº 4.029/2016), a Lei de Parcelamento do Solo (Lei Complementar nº 3.234/2008) e a Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento (Lei Complementar nº 3.445/2010) — para incluir regras específicas sobre zonas de urbanização em áreas rurais.

Segundo a Exposição de Motivos que acompanha o projeto, o objetivo é regularizar núcleos urbanos informais consolidados em áreas rurais e permitir a implantação de novos loteamentos urbanos nessas regiões, atendendo demandas de empreendedores.

Antes de seguir para votação em Plenário, o texto será analisado pelas comissões de:

• Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ),

• Serviços Públicos Municipais (CSPM),

• Orçamento e Tomada de Contas (COTC),

• Defesa do Meio Ambiente (CDMA).

As comissões deverão emitir pareceres técnicos e jurídicos sobre a proposta.