Na última quinta-feira (3), a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 4.121/2025, conhecido como Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. Com mais de 80 páginas, o projeto estabelece metas, prioridades e regras para a elaboração da Lei Orçamentária do próximo ano, visando garantir responsabilidade e planejamento na gestão dos recursos públicos municipais.
O documento trata de temas como política de pessoal, serviços extraordinários, receitas, alterações na legislação tributária, equilíbrio financeiro, limitação de empenhos, controle de custos, avaliação de programas e transferências a entidades públicas e privadas. Também aborda o apoio financeiro a outros entes federativos, programação financeira, critérios para novos projetos, despesas irrelevantes, e incentiva a participação popular.
O projeto passou pelas Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), Serviços Públicos Municipais (CSPM) e Orçamento e Tomada de Contas (COTC), sendo aprimorado por parecer da COTC. Agora, o texto aguarda sanção do prefeito Dr. Milton Irias (Avante) para entrar em vigor.