A Câmara Municipal iniciou a análise do Projeto de Lei Complementar Substitutivo (PLCS) nº 4.126/2025, que propõe mudanças no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério (Lei Complementar nº 4.763/2024).A proposta revoga quatro dispositivos do Plano para corrigir apontamentos de inconstitucionalidade feitos pelo Ministério Público, relacionados a regras sobre provimento de cargos públicos.

Entre as mudanças, o projeto proíbe a designação de professores efetivos para a função de professor de apoio – que acompanha alunos com necessidades especiais – sem aprovação prévia em processo seletivo. Além disso, exclui essa função do Plano de Carreira do Magistério, que passará a ser regulada por leis específicas.Três comissões da Câmara — Finanças, Legislação e Justiça; Serviços Públicos Municipais; e Orçamento e Tomada de Contas — analisam o projeto, que poderá ser votado em plenário após pareceres. Mais informações e o texto completo do PLCS estão disponíveis no site da Câmara.