Na terça-feira, 1º de julho de 2025, o juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova, magistrado Ronaldo França Paixão Júnior, acatou Mandado de Injunção impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autarquias de Ponte Nova (Sindserp) para que a Prefeitura envie para a Câmara Projeto de Lei criando o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores, que atuam nas áreas administrativas gerais. O juiz aceitou o argumento de que o prazo dado à administração e decidida em acórdão, de 90 dias, ainda no governo anterior (Wagner Mol Guimarães) já estava vencido e não cabia mais prazo, mesmo com alegações do Poder Executivo que vedam a revisão de remuneração e o aumento de despesa com pessoal nos 180 (cento e oi tenta) dias anteriores ao final do mandato, o que configuraria um obstáculo à elaboração e envio do projeto de lei, nos termos do art. 221 do Código de Processo Civil.
“Nesse ponto, contudo, razão não assiste ao Município. A ordem judicial emanada do acórdão determina o envio de projeto de lei à Câmara Municipal, ato que, por si só, não configura aumento de despesa com pessoal. A discussão sobre o impacto orçamentário e a adequação da futura lei às vedações temporais é matéria afeta ao próprio processo legislativo e à discricionariedade administrativa na sanção e implementação da norma, podendo a eficácia da lei ser modulada para momento posterior ao período vedado”, comentou na sentença o magistrado da 2ª Vara Cível.
O juiz de Direito Ronaldo França Paixão Júnior rejeitou pedido de suspensão do prazo com base na legislação eleitoral e fiscal, pelos funda mentos expostos e determinou que o Prefeito Dr. Milton (Avante) no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove nos autos o envio do projeto de lei que institui o plano de carreira dos servidores municipais à Câmara Municipal, sob pena de incidir a multa diária fixada no título executivo judicial. Editoria do Líder Notícias ouve o Poder Executivo Na tarde de quinta-feira, 03 de julho, a secretária municipal de Governo, Fernanda de Magalhães Ribeiro. “Vamos recorrer e tentar uma audiência. Pegamos a demanda em 2025 e já caminhamos bem com ela.
Em 02/01 publicamos o decreto no meando os membros da Comissão e cronograma, realizamos duas reuniões, além de fazer o levantamento completo de cargos e níveis”, comentou Fernanda Ribeiro. Ela disse que no dia 19 de maio de 2025 foi aberto o Processo Licitatório para contra tação de empresa de assessoria. Fernanda disse que a administração precisa contratar empresa especializada. “Porque não temos condições de fazer o plano completo, sem esse apoio”, disse Fernanda Ribeiro, informando ainda que a Prefeitura enviou todas as informações ao Judiciário mostrando que havia empenho, de fato, para resolver a questão. “Acreditamos que até agosto (2025) teremos a empresa, que com a apoio da Comissão, dados já planilhados, e, claro, consulta aos servidores, conseguiremos ter um texto pronto e adequado à nossa realidade orçamentária”, encerrou Fernanda Ribeiro.
