A Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira (30), em definitivo, o Projeto de Lei nº 39/2025, de autoria do prefeito Ângelo Chequer (UNIÃO), que altera as regras para a cessão de imóveis públicos no Distrito Industrial. O novo modelo substitui o processo tradicional de licitação por uma autorização legislativa específica para cada caso.
Segundo o Executivo, a licitação tem se mostrado um entrave para a ocupação estratégica dos lotes, prejudicando o desenvolvimento econômico. Com a mudança, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Empreendedorismo e Inovação passa a ser responsável por receber propostas, analisar a viabilidade técnica dos projetos e verificar se atendem ao interesse público.
Quando os critérios forem cumpridos, a Secretaria enviará à Câmara um projeto de lei solicitando a cessão do imóvel. O novo sistema também estabelece critérios objetivos para avaliar propostas concorrentes, como geração de empregos, impacto econômico, sustentabilidade e alinhamento com os objetivos do Distrito Industrial. O projeto foi aprovado por unanimidade e agora segue para sanção do prefeito.
