Marcinho de Belim (PDT) protocolou o Requerimento nº 103/2025, solicitando informações da Prefeitura sobre a possível inclusão da praça localizada entre as ruas Marcos Giardini e Copacabana, no bairro Copacabana, no Programa Municipal de Adoção de Praças Públicas. A solicitação foi aprovada por unanimidade durante a Reunião Plenária da última segunda-feira (16) e deve ser respondida pelo Executivo em até 15 dias.

Segundo o parlamentar, chegaram informações de que o espaço teria sido adotado, mas sem detalhamento sobre quem é o responsável — se pessoa física ou jurídica — e se o processo seguiu os trâmites legais. “Chegou a esse vereador que a praça foi adotada. Mas não mencionaram se é [pessoa] física, se é jurídica. Este Decreto nº 10.823/2018 tem 16 artigos, que condicionam a adoção de praças. Então, gostaria de saber se essa praça foi adotada, por quem foi e se realmente contempla esse decreto nos afazeres que estão aqui exigindo os artigos”, justificou Marcinho.

No documento, ele questiona:

• Se a praça foi oficialmente adotada;

• Quem é o adotante, em caso positivo;

• Se houve a formalização do processo, por meio de Termo de Compromisso e Plano de Trabalho;

• Se a comunidade local foi consultada ou informada;

• E quais as propostas de urbanização, paisagismo ou instalação de equipamentos previstas para o local.

O Requerimento é um instrumento previsto no Regimento Interno da Câmara, que permite aos vereadores solicitarem formalmente informações da Prefeitura sobre temas de interesse público. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o Executivo tem até 15 dias para responder. A recusa, o não atendimento no prazo ou o envio de informações falsas pode configurar infração político-administrativa.