Nova legislação obriga a divulgação detalhada sobre o imposto e assegura revisão gratuita ao contribuinte
A Câmara Municipal de Ipatinga aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 135/2025, de autoria do vereador Hermínio Bernardo, que institui a Política Municipal de Transparência na Cobrança do IPTU. A proposta recebeu parecer favorável das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
A nova lei visa tornar mais claro e acessível o funcionamento da cobrança do IPTU, um dos principais tributos municipais. A Prefeitura será obrigada a divulgar, no Portal da Transparência e em linguagem simples, informações como o valor venal do imóvel, alíquotas aplicadas, descontos, penalidades e histórico dos últimos cinco anos, atualizados anualmente.
Além disso, o contribuinte poderá solicitar gratuitamente a revisão administrativa do valor do imposto, presencialmente ou pela internet, com orientações claras sobre prazos e documentos necessários para o pedido.
Segundo o vereador Hermínio Bernardo, o projeto aproxima o cidadão da gestão pública e fortalece o controle social sobre a arrecadação e uso dos recursos. “Queremos garantir justiça fiscal e que o cidadão tenha condições reais de entender e fiscalizar o imposto que paga, fortalecendo a confiança e combatendo a inadimplência”, afirmou.
Durante a tramitação, o projeto recebeu duas emendas supressivas propostas pelo autor, retirando a exigência de divulgar a destinação dos recursos arrecadados e o prazo de 30 dias para resposta da Prefeitura aos pedidos de revisão, para evitar entraves técnicos e jurídicos, focando em medidas viáveis e eficazes.
Com aprovação em todas as etapas legislativas, o projeto agora segue para sanção do prefeito e se tornará lei em breve.
