Começou a tramitar na Câmara Municipal de Ponte Nova o Projeto de Lei Complementar do Legislativo (PLCL) nº 06/2025, de autoria dos vereadores Gustavo de Fizica (MDB) e Suellenn Fisioterapeuta (PV). A proposta busca proibir a adoção de animais por pessoas que tenham sido penalizadas por maus-tratos. O texto pretende incluir o artigo 136-A na Lei Complementar nº 3.027/2007, que trata do Código Municipal de Posturas, estabelecendo restrições específicas para a adoção de animais por infratores já punidos administrativamente.

Segundo os autores, a medida fecha uma lacuna existente: “O Código de Posturas já prevê multa para quem maltratar animais, mas ainda não há impedimento legal que restrinja a adoção por parte dessas pessoas, o que pode permitir a reincidência de maus-tratos”.

O projeto será analisado por três comissões:

Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ)

Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM)

Comissão de Defesa do Meio Ambiente (CDMA)

Após os pareceres, a proposta seguirá para votação em Plenário.